| Título: |
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LEI Nº 11.355 05/05/1993 (texto original) |
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Declarado(a) inconstitucional |
| Ementa: |
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Dispoe sobre a venda de ingressos nos cinemas, cineclubes, teatros, espetaculos musicais, circenses e eventos esportivos a estudantes de 1º, 2º e 3º graus. |
| Publicação: |
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DOM 06/05/1993 p. 1 c. 1-2 |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 256/1991 (ver documento) |
| Autor(es): |
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Arselino Tatto |
| Regulamentação: |
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Decreto nº 33.468/1993 - Regulamenta esta Lei.; (ver documento)
Decreto nº 44.565/2004 - Regulamenta esta Lei. (ver documento)
PARA VERIFICAR SE HÁ ALTERAÇÕES PARA OS ATOS E DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA NORMA, FAÇA NOVA PESQUISA PELO NÚMERO DE CADA ATO OU DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO. |
| Notas complem.: |
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- Lei nº 11.113/1991 - Dispoe sobre a venda de ingressos a estudantes de 1º, 2º e 3º graus, para eventos artisticos, culturais e esportivos realizados em bens publicos municipais.
- Lei nº 11.357/1993 - Dispoe sobre a venda de ingressos a preços populares nos eventos culturais realizados em teatros e anfiteatros municipais.
- Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 124.401.0/5 - O Tribunal de Justiça julgou procedente a ação movida pelo Sindicato das Associações de Futebol Profissional do Estado de São Paulo, com o objetivo de declarar a inconstitucionalidade desta Lei. Tal decisão não transitou em julgado, vez que interposto Recurso Extraordinário ainda pendente de julgamento. DOC 16/05/2009 p. 108 c. 2.
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| Alterações: |
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Lei 13.715/2004 - Altera os arts. 1º e 7º desta Lei. (ver documento)
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| Indexação: |
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Carteira de identidade estudantil /art. 3º a art. 6º/ - Cineclube - Cinema - Circo - Desconto - Espetaculo circense - Espetaculo musical - Estudante - Evento esportivo - Eventos - Ingresso - Meia entrada - Teatro |